Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Constrangida em blitz policial, motorista será indenizada pelo Estado

CNJ aprova resolução sobre pagamento de diárias no Poder Judiciário

Passageira de ônibus que colidiu com bonde em Santa Teresa receberá R$ 8,3 mil de indenização

Liberdade provisória concedida a estrangeiro

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

Foliã receberá R$ 3 mil de danos morais por ter sido atingida por copo de vidro na Sapucaí

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Fava.

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

As diferenças salariais deferidas por equiparação são devidas por todo o período contratual, incluindo a licença maternidade, ainda que não tenha sido feito pedido específico quanto à parcela. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que sejam acrescentados os valores referentes à equiparação salarial, no período de afastamento por licença maternidade.

Danos morais e estéticos para vítima de acidente em rodovia

Crime ambiental gera condenação

TRT condena reclamado a indenizar empregado por difamação

Doações devem ser ressarcidas

Servidores têm direito a contagem de tempo de serviço como celetistas para recebimento de anuênios

Mantida transferência de preso preventivo para Regime Disciplinar Diferenciado

Viúva e filhas receberão reparação de danos da Agesul

TRF nega pedido de candidata que pretendia reintegração no curso de formação profissional da Polícia Federal

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou o pedido de candidata no concurso público para Agente de Polícia Federal e Escrivão de Polícia Federal, que pretendia ser reintegrada no curso de formação profissional da Academia de Polícia Federal.

Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução

De acordo com os desembargadores da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP), o prazo de suspensão da execução, quando deferida a recuperação judicial, é de 180 dias.

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho